Em um material exclusivo, nossos sócios e advogados especializados em Direito Tributário apresenta os principais pontos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214) sobre tributação do consumo. A legislação estabelece as regras gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
O conteúdo, em formato de infográfico, aborda a incidência de IBS e CBS, os incentivos regionais mantidos, os regimes de bens de capital, os regimes específicos e os regimes diferenciados. Também trata das regras para a Cesta Básica Nacional, a devolução do IBS e CBS às famílias de baixa renda por meio do cashback, além do split payment (com recolhimento de IBS e CBS na data da liquidação financeira da transação).
Os setores também ganham destaque na publicação, uma vez que os especialistas listam as implicações que podem ser relevantes para os setores específicos da economia. Por fim, o material detalha os próximos passos da medida, como a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e o período de transição que começa em 2026.
Confira os principais pontos da LC 214 que trata sobre a tributação do consumo no infográfico disponível aqui.
Principais implicações da LC 214 nos setores da economia
- Necessidade de revisão de contratos com clientes e fornecedores (ex. split payment);
- Oportunidade de revisão de créditos para aproveitamento com IBS e CBS;
- Análise de implicações da alteração de regimes especiais e benefícios e revisão da malha logística;
- Projeção de reflexos indiretos de novas regras para optantes do lucro presumido;
- Investimento em desenvolvimento de know how, treinamento de pessoal e novas tecnologias para novo sistema de tributação sobre consumo;
- Iniciativas de compliance tributário para inclusão em programas de conformidade que trarão celeridade a processos de ressarcimento dos novos tributos.
Quer saber quais principais impactos da LC 214 a serem avaliados por setores da economia? Acesse o infográfico completo disponível aqui.
