Lei assegura a prestação dos serviços de telecomunicação por cooperativas

Em 07/01/2026, foi publicada a Lei Federal nº 15.324/2026, que altera a Lei Federal nº 9.472/1997 (“Lei Geral de Telecomunicações”) e a Lei Federal nº 9.295/1996, para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas.

Nesse sentido, foram promovidas diversas alterações na Lei Geral de Telecomunicações e na Lei Federal nº 9.295/1996 para prever que cooperativas poderão obter autorização de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Anteriormente, a legislação estabelecia que somente sociedades empresárias poderiam obter autorização para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Além disso, as cooperativas foram equiparadas, em direitos e obrigações, às empresas no contexto da exploração de serviços de telecomunicações, a exemplo: (i) do direito ao tratamento confidencial de informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis; (ii) da possibilidade de obtenção de incentivos para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de telecomunicações; e (iii) da obrigação de disponibilizar suas redes a outras prestadoras.

Confira a íntegra da Lei Federal nº 15.324/2026 clicando aqui.

Este conteúdo integra o Boletim de Telecomunicações referente ao mês de janeiro de 2026, reunindo os principais destaques regulatórios e setoriais do período. Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Telecomunicações está à disposição para prestar assessoria jurídica especializada